- DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI

As Doenças especificadas no parágrafo do 1º artigo 186 fa Lei nº8112/1990, permitem aos seus portadores a concessão de alguns benefícios.

"O Servidor acometido por essas enfermidades, e que seja considerado inválido, terá direito à aposentadoria por invalidez com provimentos integrais (§ 3º do art. 186, da Lei 8112/1990).

Essas doenças, acrescidas das especificadas no art. 1º da Lei nº 11.052/2004, permitem aos seus portadores a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

A constatação das doenças especificadas, abaixo relacionadas, se baseia em critérios apresentados pelas sociedades brasileiras e internacionais de cada especialidade e em publicações de órgãos públicos.

A sua comprovação deverá ser feita por intermédio de laudos médicos e exames complementares.

1 - AS DOENÇAS ESPECIFICADAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 186 DA LEI 8112/1990, SÃO:
  • Alienação mental;
  • Cardiopatia grave;
  • Cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose múltipla;
  • Espondilartrose anquilosante;
  • Formas avançadas de Doença de Paget;
  • Hanseníase;
  • Nefropatia grave;
  • Neoplasias malignas;
  • Paralisia irreversível e incapacitente;
  • Sindrome da imunodeficiência adquirida (Sida/Aids);
  • Tuberculose ativa

2 - AS DOENÇAS ESPECIFICADAS NO ART. 1º DA LEI Nº 11052/2004, SÃO:
  • Hepatopatia grave;
  • Contaminação por radiação.

*Fonte: Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Brasília.2010

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